O Grupo Parlamentar apontou algumas incongruências à proposta de Lei Quadro das Contra Ordenações Ambientais. Submetido a debate fez ontem oito dias, o diploma pretende sistematizar e diferenciar um regime de contra ordenações aplicáveis aos ilícitos contra o meio ambiente.
Ainda que o alvo nele visado seja «assinalável», podendo mesmo ser considerado um «passo positivo», segundo o deputado Miguel Tiago, que definia a posição da bancada comunista, a verdade é que o diploma não escapou a críticas devido sobretudo à forma como pretende cumprir os objectivos preconizados, forma esta considerada «difusa, pouca clara e de alguma forma vaga».
É o caso, por exemplo, da contradição inevitável entre, por um lado, a vontade expressa de combater os infractores que degradam o ambiente e, por outro lado, o baixo valor das coimas aplicadas a pessoas colectivas, insusceptível, como é sabido, de ter qualquer efeito de dissuasão nos comportamentos ilícitos.
O mesmo se passa quanto às condições e capacidades do Estado para intervir no plano da fiscalização, a qual, como foi dito, em vez do seu reforço, é sujeita golpes orçamentais que fragilizam os organismos a quem compete o acompanhamento do ambiente.